Editada por Victor Rangel, a coluna em vídeo explica o noticiário à luz do que diz a ciência econômica
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O Senado dificultou o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual?
Juridicamente, o Código Penal não mudou. O que caiu foi a Resolução 258/2024 do Conanda, que organizava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Do ponto de vista da gestão da política pública, a falta de uma diretriz nacional é muito danosa. Um bom protocolo define coisas como quem recebe a vítima, o que pode ser exigido, como preservar o sigilo, quando acionar outros serviços e quanto tempo esse atendimento pode levar.
Sem esse processo claro, o atendimento passa a depender mais do hospital, do profissional e da cidade onde a menina chega.
Se o Congresso decidiu sustar a resolução anterior, precisa dizer qual protocolo fica no lugar.
Senadora Damares Alves (Republicanos - DF); Senado decidiu nesta terça-feira (2) sustar resolução do Conanda que garante a crianças e adolescentes o aborto legal em gravidez decorrente de estupro - Carlos Moura/Agência SenadoREFERÊNCIAS
Jones, Pineda-Torres. TRAP’d Teens: Impacts of abortion provider regulations on fertility & education. Journal of Public Economics (2024)
Rotter et al. Clinical pathways for secondary care and the effects on professional practice, patient outcomes, length of stay and hospital costs. Cochrane, 2025.
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