Os novos decretos do Marco Civil (12.975 e 12.976, de 20 de maio último) inovam na história da regulação do uso da internet no Brasil. E a iniciativa da Presidência da República é juridicamente possível e politicamente necessária para a proteção de direitos fundamentais.
Liberais, defensores e lobistas de grandes empresas do setor acusam "autocracia", "abuso" e "censura". Mas a suposta "mão invisível" não trouxe a autorregulação dos agentes privados, soltos no labirinto regulatório onde direitos individuais, coletivos e difusos são devorados.