A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (7) para manter a distribuição dos royalties do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos de forma concentrada aos estados e municípios produtores. Fazem parte desse grupo, entre outros, os estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo.
De acordo com a relatora, essas localidades sustentam impactos decorrentes da atividade e, portanto, devem ser indenizados por isso.
Ainda, que a Constituição definiu esse regime e a mudança nas regras da partilha feitas pela lei de 2013 discutida pela corte altera o próprio sistema tributário.